025546 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os terrenos das sepulturas dos cemiterios municipais e paroquiais são bens dominiais, possuidos e administrados pelos municipios e pelas freguesias, afectos ao uso directo e imediato do publico. II - Por isso, tais terrenos são insusceptiveis de direitos privados, podendo apenas ser consentido aos particulares o seu uso privativo, inclusive com caracter perpetuo. Assim não se insere na competencia dos tribunais judiciais decidir sobre a utilização da sepultura existente em cemiterio paroquial.