014808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014808
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Ajuste directo, Concurso publico, Motivo ponderoso, Licença de uso privativo, Falta de fundamentação
Recorrente: Ucp Agricola Catarina Eufemia
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Rodrigues , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA 223/80.
Nr Convencional: JSTA00006851
Nr Documento: SA119820527014808
Data de Entrada: 23/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a07812005c25910802568fc00385c5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014808.73
Sumário
A Portaria n. 246/79, de 29 de Maio, contraria o disposto nos artigos 42 e 43 do Decreto-Lei n. 111/78, na medida em que impõe que a celebração dos contratos de entrega para exploração de predios nacionalizados ou expropriados, no ambito da reforma agraria, seja feita sempre por ajuste directo. Na verdade, segundo o disposto nos artigos 42 e 43 daquele Decreto-Lei n. 111/78, os contratos referidos serão precedidos, por via de regra, de concurso publico e observancia de formalidades, sendo celebrados por ajuste directo apenas quando circunstancias socioeconomicas especiais o justifiquem. O despacho que determina que um predio rustico, na posse util de uma Unidade Colectiva de Produção, seja entregue para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, "nos termos dos ns. 1 e 3 da citada portaria", sem invocação de circunstancias socioeconomicas especiais justificativas de ajuste directo, enferma de vicio de forma, por falta de fundamentação.