022629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022629
Acórdão
Descritores: Custas, Reforma de sentença, Reforma da conta, Liquidação de custas, Acto tributário, Acto administrativo, Acto jurisdicional, Erro de julgamento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Costa , Amílcar
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO DE 1998/01/20.
Nr Convencional: JSTA00054546
Nr Documento: SA219980520022629
Data de Entrada: 18/03/1998
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c631cac2ffa00003802569cf00381211CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022629.25
Sumário
A reclamação da conta não é o meio idóneo para reagir contra o julgado relativo às custas mas, antes, o recurso ou a reforma da mesma decisão, pelo que não é possível a reforma da conta por erro ou vicissitudes daquela. Na verdade, no primeiro caso está-se perante um mero erro de contagem ou de cálculo e, no segundo, um erro de julgamento quanto a custas. A condenação ou absolvição, em custas, pelo juiz, no processo judicial tributário, concretiza o exercício da função jurisdicional, a prática de um acto materialmente jurisdicional, não sendo a efectivação da conta um acto tributário ou administrativo, a que seja aplicável o art° 134º n° 2 do C.P.A., mas antes, uma emanação processual ou procedimental daquela condenação.