Reforma da conta - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I - A anulação dos actos processuais subsequentes àquele anulado não é automática, antes depende de uma ponderação conscienciosa do julgador, apenas sendo...

Não é de admitir a revista de acórdão confirmativo do despacho que indeferira um pedido de reforma da conta por considerar extemporânea a pretensão da requerente – de dispensa do pagamento do...

I - Para efeitos de aplicação da legislação sobre custas, a lei nova só se aplica em processos pendentes aos «atos praticados a partir da sua entrada em vigor» artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento das...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do despacho que indeferira um pedido de reforma da conta por considerar extemporânea e inoportuna a pretensão do requerente – de dispensa do...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do despacho que indeferira um pedido de reforma da conta por considerar extemporânea e inoportuna a pretensão do requerente – de dispensa do...

A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que alude o nº 7 do art. 6º do RCP, deve ter lugar na decisão que julgue a acção, incidente ou...

I - A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o artigo 6º, n.º 7 do RCP, deve ter lugar na decisão que julgue a acção, incidente ou...

I – Uma interpretação da norma constante do artigo 73.º-B do CCJ de que resulte a fixação de um montante de taxa de justiça do processo judicial tributário sem limite máximo é inconstitucional, por...

I. Em processo de reclamação, verificação e graduação de créditos a conta respeitante à liquidação dos créditos graduados deve ser feita exactamente nos termos do dispositivo da respectiva sentença...

1. O dever de pagar ou não custas não pode ser apreciado no incidente da reclamação da conta. 2. A condenação em custas no S.T.A. pelo incidente causado pela errónea entrega do processo nesse...