013444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013444
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Isenção de sobretaxa de importação, Isenção de direitos de importação, Vicio de forma, Violação de lei, Sobretaxa de importação superior a 10000
Recorrente: Balanças Romão Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUBDIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/04/21.
Nr Convencional: JSTA00008716
Nr Documento: SA119800320013444
Data de Entrada: 26/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2df7eb5868296e10802568fc003878f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013444.99
Sumário
A prioridade de conhecimento dos vicios de forma, em relação aos de violação de lei de fundo, admite excepções, quando o conhecimento de vicio de forma depende de apreciação de materia respeitante a violação de lei de fundo. Pode ser concedida isenção da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, ao abrigo do artigo 5 deste diploma (na redacção dada pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro), desde que a importancia correspondente aquela imposição aduaneira seja igual ou superior a 10.000 esc., relativamente a mercadorias que não possam beneficiar de isenção ou redução de direitos, ao abrigo do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, por os mesmos serem de valor inferior a 500 esc., pois a possibilidade de isenção ou redução de direitos, prevista no artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, como requisito da possibilidade de isenção da sobretaxa, respeita apenas as restantes condições de concessão daquele outro beneficio.