Quando foi proferido o acórdão 0123931?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 1991.

Acórdão TRP — Falencia, Graduação de creditos, Recurso

Acórdão

0123931

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de maio de 1991
Relator: Mario Cancela

FalenciaGraduação de creditosRecursoAlçadaContrato de trabalhoCredito laboralCredito da segurança socialPrivilegio creditorio

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART747 N1 A ART748.
L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1 N3 N4.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART20.
DL 7/A/86 DE 1986/01/14 ART5 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/06/19 IN BMJ N308 PAG170.

Sumário

I- Na sentença de graduação de creditos a alçada do tribunal deve ser aferida pelo valor de cada um dos creditos de que se recorre, sem qualquer interferencia dos restantes.

II- Os creditos de trabalhadores emergentes de contrato individual de trabalho graduam-se antes dos creditos por contribuições devidas ao Centro Regional de Segurança Social.

Texto integral não disponível

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