0123931 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0123931
Acórdão
Descritores: Falencia, Graduação de creditos, Recurso, Alçada, Contrato de trabalho, Credito laboral, Credito da segurança social, Privilegio creditorio
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000405
Nr Documento: RP199105160123931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1957ac39342dc988025686b00661719CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0123931.0F
Sumário
Na sentença de graduação de creditos a alçada do tribunal deve ser aferida pelo valor de cada um dos creditos de que se recorre, sem qualquer interferencia dos restantes. Os creditos de trabalhadores emergentes de contrato individual de trabalho graduam-se antes dos creditos por contribuições devidas ao Centro Regional de Segurança Social.