017229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017229
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Determinação da norma aplicavel, Requerimento, Prazo, Excedentes, Reorganização de serviço, Extinção de serviço
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Dirserv da Dg de Recrutamento e Formação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DA DG DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1981/01/05.
Nr Convencional: JSTA00018857
Nr Documento: SA119860311017229
Data de Entrada: 01/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29e4088f4f1d79f0802568fc00374642CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:017229.74
Sumário
O Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, revogou o Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, e e, por isso, face ao primeiro desses diplomas que havera de apurar se satisfaz aos requisitos nele exigidos o interessado que, apos o inicio da sua vigencia, formula pedido de ingresso no quadro geral de adidos. Por outro lado, os prazos a observar para a apresentação do requerimento de ingresso são os do artigo 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 356/77, de 31 de Agosto, de tal modo que, apresentado o requerimento decorridos estes, tera de ser indeferido. O quadro geral de adidos abrange apenas os excedentes de pessoal considerados no artigo 17 do Decreto-Lei n. 294/76. A reorganização, reconversão ou extinção de serviços ou organismos so da origem a constituição de excedentes de pessoal quando os respectivos efectivos não puderem ser absorvidos pelos serviços ou organismos a que derem origem ou para onde, no todo ou em parte, transitem as respectivas atribuições.