031269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 031269
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Processo especial, Processo urgente, Convite do tribunal, Regularização da petição, Ónus de identificar contra-interessado, Residência, Certidão
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00036177
Nr Documento: SA119921124031269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/450e651f9a3f6374802568fc00396cbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031269.84
Sumário
O pedido de suspensão de eficácia dos actos administrativos integra a natureza de processo especial que deve obedecer à particular tramitação que o art. 78 do D.L. 267/85 estabelece. Em tal processo, atento o carácter urgente que o expoenta, não é possível dar cumprimento ao disposto no artigo 40 daquele Diploma Legal, quando se constatem as irregularidades a que se refere o seu n. 1. É irregular a petição de suspensão de eficácia dum acto administrativo quando se não indica a residência dos interessados directamente prejudicados pelo pedido, quando tal indicação é perfeitamente possível com o acesso à certidão de que trata a parte final do n. 3 do artigo 77 da L.P.T.A..