008489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008489
Acórdão
Descritores: Quadro geral administrativo, Direcção geral de administração politica e civil, Ministerio do interior, Função publica, Situação juridica objectiva, Corpos administrativos, Competencia
Recorrente: Teiga , Bento
Recorridos: Mini e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINI DE 1971/06/22.
Nr Convencional: JSTA00015546
Nr Documento: SA119730412008489
Data de Entrada: 26/07/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f2790560c01b235802568fc0037258dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008489.34
Sumário
Em consequencia da publicação do Decreto-Lei n. 30/70 da tabela A, IV, anexa a este diploma, a 3 classe da segunda categoria do quadro geral administrativo dos serviços externos da Direcção-Geral de Administração Politica e Civil do Ministerio do Interior corresponde a anterior 2 classe da mesma categoria, pelo que os segundos-oficiais nela incluidos não baixaram de categoria nem de vencimentos. E consentida a reestruturação de quadros do funcionalismo (numero e organica dos serviços e dos quadros do funcionalismo, lugares a preencher, categorias e proventos de cada lugar, etc.), atento o caracter objectivo da função publica, devendo respeitar-se, contudo, os direitos subjectivos do funcionario, entre os quais avulta o respeitante ao vencimento, que não pode ser reduzido. O pedido de pagamento da diferença de vencimentos formulado por um funcionario administrativo deve ser dirigido ao respectivo corpo administrativo e não ao Ministro do Interior, nos termos dos artigos 343, 344 e 750, n. 1, do Codigo Administrativo.