045868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 045868
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Citação, Cônjuge, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Passagem de certidões, Tempestividade do recurso, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055511
Nr Documento: SA120010301045868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61befc1aa0ca206480256a5000365908CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045868.59
Sumário
A falta de citação do cônjuge do recorrido constitui nulidade, que por não ser de conhecimento oficioso (art.º 197° alínea a) do Código do Processo Civil) tem de ser arguida no prazo de 10 dias (art.º 153° do Código do Processo Civil), sob pena de se considerar sanada (art.s 203° e 205° do Código do Processo Civil). Não constitui omissão de pronúncia da sentença a não - apreciação de nulidade não tempestivamente invocada. Se o recurso contencioso foi interposto tempestivamente, em função da notificação feita ao interessado, residente no estrangeiro, é irrelevante que o pedido de certidão formulado ao abrigo do art.º 31º n.º 2 da Lei do Processo dos Tribunais Administrativos seja intempestivo. No sub - procedimento, determinado por reclamação apresentada por interessado, quanto a projecto de arquitectura relativo à construção de um edifício, impõe-se a notificação da decisão que recaiu sobre a reclamação, nos termos dos art.s 66° do Código do Procedimento Administrativo e 268° n.º 3 da C.R.P. Se uma deliberação camarária se baseia em parecer em que se admite a possibilidade de alterar um alvará, com base no cumprimento de determinadas normas e a realização de um aditamento a esse alvará e o licenciamento de uma construção se julga susceptível de ser deferido com determinado condicionalismo, limitando-se a deliberação a arquivar o pedido de alteração do alvará e a licenciar a construção, sem se apurar se foram cumpridas as condições, verifica-se contradição entre o parecer e a deliberação. Nas circunstâncias apontadas em 5. a deliberação da Câmara, por não esclarecer o itinerário cognoscitivo - valorativo que levou à deliberação em causa, padece de falta de fundamentação, nos termos do art. 125° n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo.