011891 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na falta de notificação do acto recorrido o conhecimento oficial deste so se verifica quando se revele no processo o conhecimento do acto. II - O acto recorrido eivado do vicio de incompetencia relativa não deixara de ser definitivo e executorio se constituir a resolução final da pretensão do recorrente, com efeitos ate a anulação, sendo que tal vicio fica sanado se no prazo legal não for interposto recurso contencioso de anulação. III - Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel.