0299523 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0299523
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Danos patrimoniais, Sucessão de leis no tempo, Regime concretamente mais favorável, Negócio formal, Trespasse, Inconstitucionalidade, Cheque ante-datado, Relações imediatas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005895
Nr Documento: RL199312150299523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9af90070a390cf6a80256803000104e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0299523.0F
Sumário
Devem indeferir-se as diligências instrutórias que não sejam idóneas nem essenciais à descoberta da verdade. Não é desconforme à Constituição Republica Portuguesa o artigo 11 do DL n. 454/91 de 28/12, e não operou ele a descriminalização da emissão de cheques sem provisão prevista no artigo 24, do D. 13004 de 12/01/27, desde um montante superior a cinco mil escudos e em que não se prove a inexistência de prejuizo patrimonial . Constando da respectiva escritura pública que o preço do trespasse de estabelecimento comercial (negócio formal) foi de dez mil contos, qualquer estipulação verbal acessória anterior ou contemporânea da escritura pública e referente ao preço, é nula. Esta nulidade é de conhecimento oficioso do tribunal. Só assim não será se aquele acordo se traduzir em simulação relativa, não bastando porèm, para prová-lo, a simples emissão de cheques. Estando-se no campo de apreciação das relações imediatas é de concluir que não causaram prejuizo patrimonial à alienante (do trepasse) os cheques emitidos sem provisão, pelo arguido adquirente (do trepasse) e que vão passe além do preço de dez mil contos montante da escritura pública.