008788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008788
Acórdão
Descritores: Acto da administração, Cooperativa, Actividade sem fim lucrativo, Aprovação de estatutos, Acto administrativo definitivo e executorio, Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade material, Competencia do supremo tribunal administrativo, Função judicial, Poder vinculado, Poder discricionario
Recorrente: Devir-expansão do Livro Scarl e Outros
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINI DE 1972/08/10.
Nr Convencional: JSTA00015584
Nr Documento: SA119730517008788
Data de Entrada: 02/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST. DIR COOP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bc10eb7ad066fe0802568fc003725dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008788.0A
Sumário
O despacho que, nos termos dos artigos 1 e 3 do Decreto-Lei n. 520/71, ordena a notificação das sociedades cooperativas que se propõem exercer ou efectivamente tem exercido actividades de natureza não exclusivamente economica para sujeitarem os estatutos a aprovação da autoridade administrativa competente, sob pena de suspensão das actividades e da aplicação das sanções legalmente previstas, constitui acto administrativo definitivo e executorio e, como tal, recorrivel contenciosamente. Os tribunais não podem apreciar a inconstitucionalidade organica do Decreto-Lei n. 520/71, diploma que, de resto, foi ratificado pela Assembleia Nacional. O referido diploma não enferma de inconstitucionalidade material - violação do artigo 41 da Constituição Politica -, porquanto não se propõe contrariar - nem contraria - o movimento cooperativista. Não fixa a Constituição Politica um conceito material da função judicial, pelo que não ha obstaculo legal a que se atribua a Administração, como foi atribuido pelo Decreto-Lei n. 520/71, competencia para suspender ou extinguir as sociedades cooperativas, nos termos desse diploma. O poder de qualificação das sociedades cooperativas, para os efeitos do disposto no citado diploma, e vinculado e não discricionario, pelo que o seu exercicio não pode ser atacado com fundamento em desvio de poder.