Quando foi proferido o acórdão 041672?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Suspensão de eficácia

Acórdão

041672

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de fevereiro de 1997
Relator: Pais Borges

Suspensão de eficáciaIdentificação do acto recorridoProva documentalÓnus de provaCorrecção da petiçãoConvite do tribunalIndeferimento liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART40 ART77 N1 A B.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC30042 DE 1993/06/17.
AC STAPLENO PROC36431 DE 1994/12/20.

Doutrina

ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG191.

Sumário

Não tendo o requerente identificado o acto cuja suspensão de eficácia requer, nem do mesmo feito qualquer prova, como lhe é exigido pelo n. 2 do art. 77 da LPTA, e não sendo aplicável a este meio processual, atenta a sua específica natureza, o disposto no art. 40 da LPTA, não pode conhecer-se do pedido formulado, devendo o mesmo ser rejeitado.

Texto integral não disponível

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