007533 - Supremo Tribunal Administrativo

Se a decisão referente a isenção de direitos compete, por lei, ao Conselho de Ministros, a revisão de tais deliberações igualmente compete ao mesmo Conselho de Ministros, por virtude de alteração, revogação, suspensão e revisão dos actos administrativos pertencerem ao autor dos actos, como decorre do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.*