001891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Veiga Rodrigues
Processo: 001891
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Disciplina militar, Reclamação, Acto confirmativo, Pena disciplinar, Acto constitutivo de direitos, Revogação, Audição do arguido, Nulidade insuprivel, Vicio de forma, Acto punitivo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Bras , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7108.
Nr Convencional: JSTA00001015
Nr Documento: SAP19710319001891
Data de Entrada: 27/02/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f61a9df31fa1bf39802568fc003808d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:001891.8F
Sumário
E de considerar, objectiva e formalmente, punitivo o despacho do Sr.Ministro do Exercito que, decidindo a reclamação apresentada nos termos do artigo 141 do Regulamento de Disciplina Militar, impõe ao reclamante a mesma penalidade que pela decisão reclamada lhe fora imposta. Para que um acto administrativo se possa haver como meramente confirmativo de outro e indispensavel que o segundo mantenha firme e inalteravel o anterior no seu conteudo sem nada lhe acrescentar ou retirar. Assim, como tal, não pode considerar-se a decisão do Ministro do Exercito que em processo disciplinar aplique a um militar a mesma pena de demissão com que um anterior despacho - contra o qual foi deduzida a reclamação - o punira, mas agora, por infracções diversas das que haviam fundamentado a primeira punição. As decisões que impõem penas disciplinares não são constitutivas de direitos. Como tais, podem ser revogados pela entidade autora do acto punitivo ou pelo seu superior hierarquico, em todos os casos e a todo o tempo, de harmonia com o n. 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 40768, de 8 de Setembro de 1956.