004915 - Supremo Tribunal Administrativo

E de confirmar o despacho que julgou insubsistente o auto de noticia por delito de descaminho tentado, previsto no artigo 30 do Decreto-Lei n. 26080, de 22 de Novembro de 1935, de um veiculo automovel importado ao abrigo do Decreto-Lei n. 43529, de 9 de Março de 1961, se a prova recolhida nos autos mostrar que esse veiculo não foi objecto de alteração quanto as caracteristicas referidas nos respectivos documentos de identificação e que saiu do Pais dentro do prazo legal em que aqui podia circular.