010381 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não excede a pronuncia o acordão que conhece e fixa factos instrumentais que, embora não suscitados pelas partes, concorrem para esclarecer uma questão fundamental que o recorrente invocou e levou as conclusões do recurso. II - A destinação no titulo aquisitivo, ainda que não expressa, pode revelar-se no comportamento do respectivo contraente, a valer com o seu sentido normal. III - E de admitir ilidida a presunção da afectação a construção, resultante da destinação subjectiva, relativamente a terrenos afectados a edificações escolares.