011153 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e confirmativo o acto proferido dentro de outro condicionalismo legal. II - O chamamento para o serviço militar de funcionario de nomeação provisoria não implica a sua desvinculação da Administração Publica. III - Findo o serviço militar, incumbia ao licenciado a apresentação no serviço onde exercia funções. IV - A não apresentação e passivel de censura, mas tal supõe a existencia de processo disciplinar previo. V - O vinculo funcionario-Estado mantem-se ate a imposição de pena que o faça cessar. VI - Requisitos de ingresso no quadro geral de adidos: vinculação ao Estado ou corpos administrativos e 1 ano de serviço ininterrupto.