011153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 011153
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Ingresso no quadro geral de adidos, Nomeação provisoria, Serviço militar obrigatorio, Vinculação ao estado, Vinculação aos corpos administrativos, Processo disciplinar
Recorrente: Santos , José
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/10/07.
Nr Convencional: JSTA00010585
Nr Documento: SA119791206011153
Data de Entrada: 13/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68157d01e0b5dc99802568fc0036d1a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011153.F4
Sumário
Não e confirmativo o acto proferido dentro de outro condicionalismo legal. O chamamento para o serviço militar de funcionario de nomeação provisoria não implica a sua desvinculação da Administração Publica. Findo o serviço militar, incumbia ao licenciado a apresentação no serviço onde exercia funções. A não apresentação e passivel de censura, mas tal supõe a existencia de processo disciplinar previo. O vinculo funcionario-Estado mantem-se ate a imposição de pena que o faça cessar. Requisitos de ingresso no quadro geral de adidos: vinculação ao Estado ou corpos administrativos e 1 ano de serviço ininterrupto.