037985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 037985
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Licença de construção, Deferimento tácito, Revogação de acto tácito, Audiência prévia, Notificação deficiente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047138
Nr Documento: SA119961024037985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52afc71c0f07e4df802568fc00397a64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037985.1E
Sumário
Nos termos do disposto no art. 110 da LPTA, não pode o STA conhecer no recurso jurisdicional de ilegalidade imputada ao acto contenciosamente recorrido que não foi inicialmente arguida no recurso contencioso (art. 36 n. 1 d) da L.P.T.A.), nem dela conheceu a sentença recorrida e que a proceder, apenas determinaria a mera anulação daquele acto administrativo (art. 135 com referência ao art. 133 do CPA). Viola o cumprimento de formalidade estatuida nos artigos 100 e 101 do CPA, a omissão na notificação da audiência escrita feita ao interessado, de matéria que constituiu fundamento do acto revogatório do deferimento tácito do pedido de licenciamento de obras e seu indeferimento.