022903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022903
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Alegações, Prazo disciplinar, Prazo peremptorio, Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Cascais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023256
Nr Documento: SA119870310022903
Data de Entrada: 31/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8bdf13f7cd8250d802568fc00377b04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022903.2D
Sumário
E meramente disciplinar e não peremptorio o prazo fixado no paragrafo unico do artigo 848 do Codigo Administrativo para alegação do Ministerio Publico. Viola, por isso, esse preceito o despacho do juiz que, assentando no pressuposto de que tal prazo e peremptorio, decide não tomar conhecimento da alegação produzida depois de findo esse prazo, por ter como extinto o direito de a formular. Não enferma da nulidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil - omissão de pronuncia - a sentença que, na sequencia desse despacho, não toma em conta a alegação do Ministerio Publico, desde que nesta se não suscita questão autonoma cujo conhecimento se impunha e apenas se apresentam argumentos em apoio da solução que vem a ser acolhida na sentença.