002936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 002936
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Descarga directa, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal fiscal aduaneiro, Utilização anterior a verificação
Recorrente: Chasqueira , João
Recorridos: Gelpor-geradores Electricos de Portugal Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00005509
Nr Documento: SA219860528002936
Data de Entrada: 09/08/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d203d8c508d0212802568fc0038496d
Sumário
Mostrando-se insuficiente a materia de facto que rodeou a infracção, devem os autos baixar ao tribunal recorrido para ai se proceder as diligencias adequadas para que a materia de fundo seja conhecida em toda a sua extensão.
