013204 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Controvertendo-se nos autos de impugnação judicial da liquidação de uma receita tributaria aduaneira a existência de um "acto de registo de liquidação", - o que importa pronúncia sobre questões de facto - é o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do objecto do recurso jurisdicional para ele interposto "per saltum" de um despacho proferido pelo juiz do Tribunal Fiscal Aduaneiro. II - Tal competência pertence ao Tribunal Tributário de 2 Instância nos termos dos arts. 33 n. 1 al. e) e 42 n. 1 a) do ETAF.