026292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 026292
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Director de serviço, Assessor, Remuneração, Carreira
Recorrente: Santos , João
Recorridos: Minplat
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINPLAT DE 1988/06/06.
Nr Convencional: JSTA00025494
Nr Documento: SA119881011026292
Data de Entrada: 11/08/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b60044e1a030deee802568fc00379446CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026292.B6
Sumário
Hão-de verificar-se cumulativamente os tres requisitos do art. 76.1 da LPTA para que o tribunal possa conceder a suspensão da eficacia do acto administrativo. O facto de o requerente so diferidamente vir a receber as diferenças de remuneração entre o lugar de director de serviços e o de assessor, no caso de procedencia do recurso contencioso, não se apresenta, so por si, como dano de dificil reparação para os fins da al. a) do cit. art. 76.1. A mera alusão do requerente a diferença de estatuto funcional entre os cargos de Dir. dos Serv. de Formação e Assistencia Tecnica do INSCOOP e de assessor do quadro do Inst. Nac. de Defesa do Consumidor sem designadamente, salientar se e em que medida tal influira na evolução da sua carreira de funcionario publico, não basta para se concluir pela probabilidade de prejuizo de dificil reparação.