022575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022575
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Competencia do supremo tribunal administrativo, Arguição de vicios, Alegações complementares, Competencia do ministro do equipamento social, Declaração de utilidade publica, Expropriação por utilidade publica, Cemiterio, Embargo de obra, Transacção judicial, Junta de freguesia, Administração central
Recorrente: Antunes , Fernando
Recorridos: Se da Habitação e Urbanismo - Cm de Braga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1985/01/28.
Nr Convencional: JSTA00019539
Nr Documento: SA119891130022575
Data de Entrada: 08/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR URB. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46d713dfabf38f8f802568fc00389a56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022575.CA
Sumário
Na vigencia do art. 2, do D.L. n. 256-A/77, de 17 de Junho, não se considerava ilegalmente interposto o recurso contencioso cuja petição desse entrada no gabinete do autor do acto recorrido dentro do prazo legal, embora tivesse sido apresentado em serviço sem competencia para o receber. O S.T.A. não conhece da arguição de vicios em alegações complementares se eles pudessem ter sido invocados na petição ou nas alegações finais. Era da competencia do Ministro do Equipamento Social a declaração da utilidade publica da expropriação de uma area de terreno destinado a interligar dois cemiterios. O disposto no paragrafo 1 do art. 2 do Dec.-Lei n. 44220, de 3.3.962, que preve um afastamento de dez metros na construção de cemiterios, não e aplicavel aos acessos. A transacção judicial celebrada, em processo de embargo de obra nova, entre o embargante e a embargada, que e uma Junta de Freguesia, e segundo a qual esta deveria encetar negociações para aquisição de um terreno, não vincula a Administração Central, nem torna ilegal a declaração de utilidade publica da expropriação desse terreno.