028960 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Respeitando o acto administrativo impugnado a questão fiscal, está excluído da competência dos tribunais administrativos - art. 51, n. 3, do ETAF. II - O encargo de mais-valia reveste natureza fiscal, quer se considere imposto, taxa ou contribuição especial, visto tratar-se de receita de um ente público cobrado por via autoritária. III - Tendo declarado incompetente o tribunal em razão da matéria, foi correcta a decisão do TAC que rejeitou o recurso contencioso, não merecendo qualquer censura.