97P1239 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não há que falar de "insuficiência da matéria de facto" (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal), quando em jogo está só uma diferente qualificação jurídica dos factos. II - Se, o recorrente, condenado pelo n. 1 do artigo 21 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, pretende o estatuto de traficante-consumidor ou de menor gravidade, para a primeira hipótese, seria preciso que vendesse a heroína com a finalidade exclusiva de obter droga para seu consumo. III - Dada a nocividade do referido produto, é impensável a atenuação especial da pena, nos termos da alínea a) do artigo 25 do mencionado diploma.