Acórdão STA (1978) — Descaminho, Delito fiscal

Acórdão

001303

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de novembro de 1978
Relator: Felix Alves

DescaminhoDelito fiscalCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaRecurso para a secção do contencioso tributario

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART213 N3 ART218 ART279 ART293 N1 N2 N3 ART301.
CADU41 ART56 N1.
REFORMA ADUANEIRA ART182 PAR3.
LOSTA56 ART24 N1.
DL 699/73 DE 1973/12/28.
CCIV66 ART1 ART5 ART9.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73.

Sumário

A partir da data da entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo deixou de ter competencia, em razão da materia, para conhecer dos recursos das decisões proferidas em processos por delitos fiscais.

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