9910418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9910418
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Elemento subjectivo, Ilicitude, Absolvição, Pedido cível, Pressupostos, Absolvição do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025730
Nr Documento: RP199906169910418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf15c5264a9731438025686b006732abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910418.9E
Sumário
Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão constante da acusação com o fundamento de " não se ter provado que o arguido ao abrir mão do cheque tivesse agido voluntária e conscientemente bem sabendo que não possuia fundos suficientes e disponíveis na sua conta bancária que permitissem o seu pagamento e que causava à ofendida um prejuízo patrimonial ", haverá também que julgar improcedente o pedido de indemnização civil formulado, onde não foram alegados quaisquer outros factos a investigar para além dos descritos na acusação. O pedido de indemnização civil a deduzir no processo penal há-de ter por causa de pedir os mesmos factos que são também pressupostos da responsabilidade criminal, sendo tal indemnização regulada, quantitativamente e nos seus pressupostos pela lei civil. Ora, face à matéria de facto dada como provada e não provada, não se mostram verificados os pressupostos enunciados no artigo 483 do Código Civil, designadamente a ilicitude que, do ponto de vista objectivo, corresponde à desconformidade do facto praticado pelo agente em relação à lei, e, do ponto de vista subjectivo, à intenção do agente na sua actuação em desconformidade com a lei.