039665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 039665
Acórdão
Descritores: Médico, Processo disciplinar, Depoimento, Direito de ser informado, Acusação, Demissão, Anulação, Relatório do instrutor, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047938
Nr Documento: SA119970429039665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecaa1534fab7732a802568fc00398779CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039665.82
Sumário
O arguido mão tem que, após a inquirição das testemunhas que arrolara na fase de defesa, tomar conhecimento dos respectivos depoiamentos. Mostra-se suficientemente concretizada a acusação que imputa a um médico de um Centro de Saúde procedimentos precisos e determinados, embora algumas das circunstâncias, nomeadamente as datas em que tiveram lugar, não constem da nota de culpa. Entende-se a aplicação da pena disciplinar de demissão ao mesmo médico se, entre o mais, se recusou a fazer uma visita domiciliária e encaminhou utentes do Centro para o seu consultório, para benefício próprio. É possível após a anulação, por via contencioso, de um despacho punitivo, o instrutor do processo disciplinar remeter para o anterior relatório final, se nada de novo ocorreu entretanto, e mostra-se suficientemente fundamentado o despacho que com tal relatório concorde, aplicando a pena tida por adequada, se este, em si, contem matéria de facto e de direito bastante para o fim em vista.