002798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 002798
Acórdão
Descritores: Imposto para o serviço de incendios, Imposto municipal, Duplicação de colecta, Arguição de inconstitucionalidade, Retroactividade da lei fiscal
Recorrente: Royal Exchange Assurance
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005732
Nr Documento: SA219860507002798
Data de Entrada: 16/03/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - INCENDIO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de1daa8cdc418778802568fc00384c40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:002798.86
Sumário
No ordenamento juridico portugues existem dois impostos relacionados com o serviço de incendios: um, estadual, constante do Dec-Lei 388/78, de 9-12, Lei 10/79, de 20-3, e Dec-Lei 418/80, de 29-9; outro, municipal, constante do n. 3 da al. a) do art. 5 da Lei 1/79, de 2-1, e Leis Orçamentais 8-A/80, de 26-5, 4/81, de 24-4, 40/81, de 31-10, e 2/83, de 18-2. Não existe duplicação de colecta nos termos do paragrafo unico do art. 85 do CPCI, ja que nos dois impostos os sujeitos activos e passivos são diferentes, como diferentes são as taxas. Embora de caracter retroactivo, as normas atinentes ao imposto municipal referidas nas leis orçamentais indicadas no n. I não são inconstitucionais.