Acórdão STA — Suspensão de eficacia, Denuncia de contrato

Acórdão

026280

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de agosto de 1988
Relator: Natal Querido

Suspensão de eficaciaDenuncia de contratoPerda de vencimentoPrejuizo de dificil reparaçãoDano moralGrave lesão do interesse publico

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B.
CPC67 ART668 N1 D ART669.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1987/12/17.
AC STA PROC23792-A DE 1986/05/13.
AC STA PROC23869 DE 1986/06/17.
AC STA PROC24899-A DE 1987/05/12.
AC STA PROC24897-A DE 1987/05/19.

Sumário

Os prejuizos de ordem moral, para efeitos de suspensão da eficacia do acto são de atender quando atingem um grau de intensidade e objectividade que mereça a tutela do direito.

Os prejuizos que se ligam ao afastamento do cargo não atingem tal grau de intensidade.

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