033835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 033835
Acórdão
Descritores: Direcção geral das contribuições e impostos, Quadro de pessoal, Transferência, Remuneração, Novo sistema retributivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040632
Nr Documento: SA119941027033835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/404154579aa73d96802568fc003917d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033835.33
Sumário
O funcionário, uma vez investido no lugar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), adquire o direito a ser retribuído pelo trabalho prestado, mediante a percepção periódica de um vencimento. Do desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Dec.-Lei 353-A/89, o Dec.-Lei 187/90, veio estabelecer o Estatuto Remuneratório do Pessoal da Administração Tributária e abonos e respectiva "escala salarial", - art. 1 - produzindo efeitos a partir de 1/10/89 - (art. 15). De acordo com o mapa 6 anexo ao despacho de 19/4/91, ora em apreço, o escalão (aliás único) previsto para escriturário-dactilógrafo de 2 classe é de 180, a que corresponde a remuneração de 63.600 escudos.