9921604 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de financiamento, tendo sido reduzido a escrito e contendo a descrição do bem a adquirir, satisfaz os requisitos previstos no artigo 6 do Decreto-Lei n.359/91, de 21 de Setembro. II - Tendo a livrança sido subscrita em branco para garantia de um financiamento a efectuar com vista à aquisição de um veículo automóvel e tendo esse financiamento, como cláusula essencial, a entrega à embargada da factura definitiva, esta, ao completar a livrança sem ter sido passada a factura definitiva, violou aquela cláusula, pelo que houve preenchimento abusivo da livrança, procedendo, por isso, os embargos opostos à execução.

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