Quando foi proferido o acórdão 067555?

O acórdão foi proferido em 08 de março de 1979.

Acórdão STJ — Arrendamento para comércio ou indústria

Acórdão

067555

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 08 de março de 1979
Relator: Octavio Dias Garcia

Arrendamento para comércio ou indústriaEstabelecimento comercialTrespasseSenhorioDireito de preferênciaInterpretação do negócio jurídicoMatéria de factoMatéria de direitoPacto de preferênciaAutonomia da vontade

Sumário

I- A doutrina tem julgado admissível o pacto de preferência, com base no princípio da autonomia da vontade.

II- A fixação do texto de umas declarações e da vontade das partes que lhes subjaz constituem matéria de facto.

III- Com a publicação do Código Civil actual, o senhorio deixou de ter o direito de preferência, no trespasse de estabelecimento comercial, instalado em prédio seu.

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