015245 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto administrativo definitivo e executorio do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que decide que são ineficazes as vendas feitas pelo recorrente nos termos do n. 2 do artigo 24 da Lei 77/77, não enferma do vicio de usurpação de poder. II - Mas tal despacho, determinando o arquivamento do processo de exercicio de direito de reserva " porque as vendas efectuadas pelo recorrente são ineficazes nos termos do n. 2 do artigo 24 da Lei 77/77, de 29-9", esta inquinado de vicio de forma, porque não expressa os fundamentos de facto e de direito da decisão de arquivamento.