002225 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O seguro de responsabilidade civil por acidente de trabalho é de carácter obrigatório, constituindo verdadeiro contrato a favor de terceiro. II - Sendo o seguro por acidentes de trabalho "de prémio variável" ou "por folha de férias" a simples omissão naquela folha de férias de um trabalhador ao serviço do segurado não determina, por si só, a nulidade do contrato de seguro, apenas conferindo à seguradora, nos termos das condições gerais da apólice a faculdade de resolver o contrato através de carta registada e com a antecedência de oito dias.