040694 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 040694
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Instrumento do crime, Perda de veiculo, Lei aplicavel, Confissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008095
Nr Documento: SJ199103130406943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acb262f7755dd5a1802568fc0039c00aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:040694.67
Sumário
Para que haja lugar a atenuação da pena, ao abrigo do disposto no artigo 31, n. 2, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, e forçoso que a confissão do agente tivesse auxiliado concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura dos outros responsaveis, sendo irrelevante, nesse sentido, quando produzido em audiencia de julgamento em que os co-responsaveis ja estavam todos identificados. O artigo 35 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, contem em si normativos especiais quanto a perda de objectos, produtos ou instrumentos de crimes nele previstos e punidos, razão porque se tem de ter por derrogados todos os preceitos da lei geral, maxime o artigo 107 do Codigo Penal, que regulam a mesma materia quanto aos delitos em geral.