022512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 022512
Acórdão
Descritores: Loteamento, Alvará, Certidão, Projecto, Urbanização, Aprovação, Competência da câmara municipal, Competência do secretário de estado das obras públicas, Incompetência absoluta, Falta de atribuições
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043842
Nr Documento: SAP19960227022512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/629f6f1b7f35e747802568fc00394a5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:022512.AB
Sumário
No domínio dos DL.s n. 289/73 de 6/6 e 342/79 de 27/8, não competia ao Secretário de Estado das Obras Públicas a aprovação do projecto de obras de urbanização em loteamento urbano mas à câmara municipal da localização do respectivo terreno. A emissão de alvará pressupunha o prévio deferimento do pedido de loteamento e a aprovação do projecto definitivo das obras de urbanização - art. 19 do DL 289/73. E só se deferido o pedido de loteamento e aprovado esse projecto a câmara municipal se não decidisse a emitir o competente alvará no prazo fixado no n. 2 do art. 20 do DL 289/73, é que o art. 4 do DL 342/79 permitia que ao ministro fosse requerida a passagem de certidão substitutiva do mesmo. A aprovação desse projecto por esse Secretário de Estado inquina de incompetência por falta de atribuições o acto respectivo, o que o torna nulo por falta de atribuições.