Quando foi proferido o acórdão 0008883?

O acórdão foi proferido em 31 de janeiro de 1996.

Acórdão TRL — Rejeição de recurso, Manifesta improcedência

Acórdão

0008883

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 31 de janeiro de 1996
Relator: Carlos Sousa

Rejeição de recursoManifesta improcedênciaConstituição de assistentePrazoResponsabilidade civil conexa com a criminalPedido cívelAudiência de julgamentoAssistente em processo penal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART68 N2 ART74 N2 ART82 N2 ART364 ART377 ART417 N2 ART419 ART420 ART428 N2.
CPC67 ART483 ART562 ART563.

Sumário

I- O termo audiência referido no artigo 68 n. 2 CPP/87 (intervenção de assistentes) reporta-se exclusivamente à audiência em primeira instância.

II- Não se tendo provado em julgamento, os factos integrantes de ilícito penal e nos quais se fundamentou o pedido cível, deve este pedido improceder ao nível do processo penal.

III- Devem ser rejeitados por manifesta improcedência os recursos em que se sustentam posições adversas às constantes dos números anteriores.

Texto integral não disponível

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