29891A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 29891A
Acórdão
Descritores: Concurso público internacional, Suspensão de eficácia, Documento comprovativo do acto recorrido, Ilegalidade de interposição do recurso, Arguição de nulidade, Prejuízo de difícil reparação, Prejuízo quantificável, Onus de alegação de factos, Poderes de cognição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00033228
Nr Documento: SA11991110529891A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca5bb6888922d0f4802568fc0038a580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:29891A.E1
Sumário
Quando a suspensão de eficácia é requerida simultâneamente com o recurso contencioso não é exigível que com a petição inicial se junte documento comprovativo do acto administrativo de que se pede a ineficácia provisória. A irrecorribilidade do despacho só é cognoscível no pedido de suspensão quando é ostensiva e inequívoca e com base neste último caso na al. c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. Ao contrário não o é, em qualquer caso, o conhecimento de invocada nulidade do acto, pois, sendo questão de validade, só o é no recurso contencioso. Para se dar como verificado o requisito da alínea a) do n. 1 daquele art. 76 - prejuízos de difícil reparação - recaindo o ónus da afirmação e prova à requerente, seria necessário que esta alegasse factos demonstrativos de prejuízos concretos e prováveis e que não pudessem ser quantificáveis.