9511040 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deduzido pedido cível contra os arguidos acusados pela prática do crime de detenção e utilização de produtos explosivos, dois deles sócios gerentes de uma sociedade titular de um seguro de responsabilidade civil pela utilização de explosivos, não há lugar ao chamamento à autoria da respectiva seguradora, visto que, apesar de constar da acusação que aqueles dois arguidos actuaram na qualidade de sócios-gerentes da referida sociedade, o certo é que foram todos demandados individualmente considerados, por isso que não têm qualquer título que lhes confira o direito de regresso contra a chamada.