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005287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005287
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Administração fiscal, Direcção geral das contribuições e impostos, Principio da legalidade, Poder discricionario, Poderes de cognição, Correcção do lucro tributavel
Sumário
Tendo a Administração agido no uso de poderes discricionarios a sindicabilidade do acto por parte do Tribunal encontra-se limitado a verificação da existencia ou não dos pressupostos legais para o uso de tal poder.