005287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005287
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Administração fiscal, Direcção geral das contribuições e impostos, Principio da legalidade, Poder discricionario, Poderes de cognição, Correcção do lucro tributavel
Recorrente: Varela e Sa Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Nr Convencional: JSTA00030518
Nr Documento: SA219890426005287
Data de Entrada: 02/12/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/724dfc6452c1d269802568fc0037e5f1
Sumário
Tendo a Administração agido no uso de poderes discricionarios a sindicabilidade do acto por parte do Tribunal encontra-se limitado a verificação da existencia ou não dos pressupostos legais para o uso de tal poder.
