031301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031301
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição, Resposta da autoridade recorrida, Recurso jurisdicional, Alegações, Junção de documentos, Facto novo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036532
Nr Documento: SA119930209031301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/903d69738df49c02802568fc0038d3bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031301.12
Sumário
É na petição do recurso contencioso que o recorrente tem de invocar os factos que constituem fundamento do recurso. Por sua vez, a autoridade recorrida tem de invocar na resposta os factos necessários à demonstração da legalidade do acto impugnado. Posteriormente a esse momento, a mesma autoridade só poderá alegar os factos tornados necessários por invocação de vícios feita posteriormente à petição. Arguida no parecer final do Ministério Público a inexistência jurídica do acto, é na resposta a esta questão que a autoridade recorrida terá de apresentar versão sua tida por apta a contrariar a arguição. Com essa resposta, há-de a mesma entidade juntar os documentos comprovativos da referida versão. É extemporânea e como tal não pode ser atendida não só a apresentação desses documentos com a alegação de recurso jurisdicional, mas a própria descrição aí feita, como questão nova, da versão que devia ter sido referida no momento referido em IV e não foi.