0005075 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O director de órgão de comunicação social, em matéria de escrito de opinião devidamente assinado, deixou, face à alteração do art. 210 n. 4 do DL n. 85-C/75, de 26/2, pela Lei n. 15/95, de 25/5, de ser responsável penalmente pelo caráter ilícito daquele escrito. II - A natureza de escrito de opinião tem de resultar da pronúncia. III - Está excluída aquela natureza quando o escrito reveste a natureza de mera crónica, ligado ao direito respectivo que é o de relatar ao público, por meio da imprensa, factos do quotidiano.