98B827 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 98B827
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Acidente de viação, Acidente de trabalho, Danos patrimoniais, Perda de retribuição, Cálculo da indemnização, Equidade, Sub-rogação, Centro nacional de pensões, Pensão de sobrevivência, Subsídio por morte, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035441
Nr Documento: SJ199812150008272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90ceb11ec0099bf6802568fc003b9449CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B827.66
Sumário
Há que assegurar que o montante indemnizatório nunca possa ser o resultado de um negócio lucrativo emergente de facto ilícito. As tabelas e fórmulas de carácter matemático ou estatístico apenas são meros instrumentos de trabalho para orientação do julgador, auxiliando-o no seu juízo de equidade. Num acidente simultaneamente de viação e de trabalho, se a indemnização devida por aquele for superior, há lugar a deduzir-lhe o pago pela seguradora do ramo de acidentes de trabalho se aquela indemnização por danos patrimonais respeitar a todos os danos decorrentes da perda de contribuição das remunerações da vítima, com o que abarca também os já pagos por aquela seguradora. Porque a lei laboral não contempla os danos não-patrimonais, apenas toma em conta o rendimento da força do trabalho, à indemnização fixada há que deduzir tudo o que foi pago pela seguradora do ramo de acidentes de trabalho (v.g., duodécimos de pensões, indemnização por incapacidade temporária absoluta, despesas com transportes, alojamento, funeral). O CNP fica subrogado até ao limite do que efectivamente tenha pago nos direitos às indemnizações devidas pelo terceiro, não havendo que distinguir entre subsídio por morte e pensões de sobrevivência.