069722 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 069722
Acórdão
Descritores: Concessão de utilidade pública, Concessão de serviços públicos, Concessionário, Tribunal arbitral, Domínio público, Domínio privado, Utilidade pública, Licença de estabelecimento comercial e industrial, Arrendamento para comércio ou indústria, Governo, Estabelecimento industrial, Desafectação, Cláusula contratual, Cp
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021306
Nr Documento: SJ198202180697222
Indicações Eventuais: M CAETANO MANUAL DE DIR ADM 9ED VOLII PAG957.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64c5de566bec4a5e802568fc003ac242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069722.B6
Sumário
As dependências integradas no edifício da Estação do Cais do Sodré fazem parte do estabelecimento industrial da C.P., pelo que estão sujeitas ao domínio público a menos que tenham entrado no comércio privado por virtude de desafectação. Tal desafectação pode ser expressa ou tácita, verificando-se esta última quando a coisa deixa de servir ao seu fim de utilidade pública e passa a estar nas condições comuns aos bens do domínio privado da Administração (v. Manual do Direito Administrativo, do Professor Marcelo Caetano, 9. edição, volume II, página 957). As referidas dependências não deixaram de servir o seu fim de utilidade pública pelo facto de a C.P. ter autorizado a sua exploração como bar, cozinha e vestiário, por tal constituir uma actividade complementar ou acessória de exploração dos caminhos de ferro na medida em que se destina a satisfazer necessidades dos utentes da Estação e assim visa um fim de utilidade pública.