004382 - Supremo Tribunal Administrativo

O preceito do paragrafo 3 do artigo 481 do Codigo de Processo Civil regula a hipotese de, tendo sido indeferida in limine a petição inicial, poder o autor apresentar outra petição na secretaria do tribunal que proferiu o despacho de indeferimento, e não em tribunal diferente. A propositura de um recurso em juizo incompetente não tem a virtude de suspender ou alargar o prazo estabelecido na lei para a interposição dos recursos directos de anulação.