0058353 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A norma do art. 202, do CP/95 é meramente interpretativa, não interferindo na tipicidade pelo que nada obsta á sua aplicação retroactiva. II - Em caso de sucessão de leis penais, para se aferir do regime mais favorável ao delinquente deve proceder-se á análise dos diferentes regimes em bloco.