013838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013838
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Região autonoma da madeira, Acto de governo regional, Publicação em jornal oficial, Acto de publicação obrigatoria, Jornal oficial da região autonoma da madeira, Acto juridicamente inexistente, Objecto do recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso, Declaração de inexistencia
Recorrente: Freitas , Lurdes e Outras
Recorridos: Secretario Regional da Educação e Cultura do Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO GRM DE 1979/06/12.
Nr Convencional: JSTA00006646
Nr Documento: SA119820304013838
Data de Entrada: 25/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL REGIONAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST - ADM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c56c2483547885d802568fc003858efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013838.0A
Sumário
As disposições dos ns. 1, 3 e 4 do artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa abrangem os actos administrativos do Governo e dos orgãos das regiões autonomas. Ate a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 191-D/79, era obrigatoria a publicação de um despacho que punia um funcionario com a pena de suspensão de exercicio e vencimento. Tal publicação devia fazer-se, no continente, no Diario da Republica, 2 serie, e na Região Autonoma da Madeira no Jornal Oficial, 2 serie. Na falta de publicação, tal acto era juridicamente inexistente. Em principio, o acto juridicamente inexistente e irrecorrivel, devendo o recurso dele interposto ser rejeitado por falta de objecto. O Tribunal deve admitir a impugnação de um acto cuja falta de publicação e sancionado com a inexistencia juridica quando a Administração revela o proposito de o não publicar. Nesse caso, conceder-se-a provimento ao recurso, declarando-se a inexistencia juridica do acto impugnado.